As Polêmicas Novas Regras da ANAC para a Aviação
Direito Econômico e Consumerista – As Polêmicas Novas Regras da ANAC para a Aviação As novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passarão a viger no próximo dia 14 de março. Entretanto, por apresentarem inúmeras violações aos direitos dos consumidores, embora tão recentes e ainda em “vacatio legis”, já vêm sendo contestadas …
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