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Transporte Aéreo Internacional deve seguir as Convenções Internacionais

Direito do Consumidor / By carneirocunha2

Em recente julgamento conjunto de 02 recursos (RE 636331 e ARE 766618) o Supremo Tribunal Federal, ao analisar casos que discutiam a indenização por danos morais por extravio de bagagens e o prazo prescricional para ação de responsabilidade civil em face de atraso de voo internacional, decidiu que esses casos devem seguir as regras previstas …

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Os últimos suspiros da desoneração da folha de pagamentos durarão até dezembro?

Uncategorized / By carneirocunha2

No anseio de reduzir a renúncia fiscal, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 774, em 30 de março de 2017, revogando – por ora – a chamada “desoneração da folha de pagamentos” para a maioria das empresas, tais como dos setores comercial, industrial e de certos serviços. Se disse “por ora”, uma vez que o …

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Uma solução para o acúmulo de créditos decorrentes da exportação: o RECAP

Advogados, Exportações / By carneirocunha2

No atual sistema tributário brasileiro, o exportador, sujeito ao Lucro Real e ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, tende a acumular créditos tributários destas contribuições. Isto acontece porque tais empresas geram créditos na compra de insumos, contudo grande volume de suas saídas é desonerado (como é o caso das exportações). Evidentemente, tais exportadores podem utilizar seus …

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As Polêmicas Novas Regras da ANAC para a Aviação

Direito do Consumidor / By carneirocunha2

Direito Econômico e Consumerista – As Polêmicas Novas Regras da ANAC para a Aviação As novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passarão a viger no próximo dia 14 de março. Entretanto, por apresentarem inúmeras violações aos direitos dos consumidores, embora tão recentes e ainda em “vacatio legis”, já vêm sendo contestadas …

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A Regulação da Concorrência

Comunicação / By carneirocunha2

Foi somente a partir do final do Século XX que houve o pulular de avançadas legislações acerca da concorrência, sobretudo em países em desenvolvimento. Embora o comércio seja praticamente inerente às próprias civilizações, fundamental para a economia, vemos que a sua evolução é algo muito recente, com certeza motivada pela globalização e por avanços tecnológicos. …

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