No anseio de reduzir a renúncia fiscal, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 774, em 30 de março de 2017, revogando – por ora – a chamada “desoneração da folha de pagamentos” para a maioria das empresas, tais como dos setores comercial, industrial e de certos serviços. Se disse “por ora”, uma vez que o …
Os últimos suspiros da desoneração da folha de pagamentos durarão até dezembro? Read More »
Direito Econômico e Consumerista – As Polêmicas Novas Regras da ANAC para a Aviação As novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passarão a viger no próximo dia 14 de março. Entretanto, por apresentarem inúmeras violações aos direitos dos consumidores, embora tão recentes e ainda em “vacatio legis”, já vêm sendo contestadas …
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Prática Abusiva de Cancelamento de Voos é Reconhecida pelo STJ. No último semestre de 2016, os direitos fundamentais dos consumidores de passagens aéreas foram considerados pelo STJ em decisão que acatou pedido do Ministério Público Estadual do Acre. O pleito se deu em razão de uma companhia aérea brasileira ter cancelado uma série de voos …
